Edital Elisabete Anderle: o que exclui

Posted on Julho 26, 2013

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É realmente vergonhosa a atuação da SOL-FCC, em relação ao Edital Elisabete Anderle 2013. Além de postergarem, atrasarem o certame, dificultando a vida do artista, produtor e que trabalha ou desenvolve ações artísticas e culturais no estado de Santa Catarina, trouxeram um edital atrasado e mal construído que, agora, revelou-se mais um problema para a classe artística e cultural. Este governo estadual, sem qualidade política de gestão, que teve 04 secretários ao longo da Administração Colombo, comete um grande erro político.

A enorme quantidade de projetos inabilitados, por questão de não ter enviado um CPF ou RG autenticado, precisa ser visto do ponto de vista da constitucionalidade ou não, destes atos de exclusão. Algo de muito errado acontece quando de 965 projetos apresentados, 521 sejam excluídos por questões burocráticas, como não ter autenticado um documento. Em geral, na maior parte dos editais realizados pelo poder público, os documentos com firma autenticada são solicitados depois de o projeto ser aprovado.

Os itens ligados ao artigo 6 do Edital (http://sol.sc.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=1647&Itemid=142) desclassificaram 55% dos projetos. É um atentado a produção artística e cultural do Estado. Tod@ @s inabilitad@s precisam entrar com recursos, ao mesmo tempo em que se verifica a constitucionalidade do Edital.

É preciso, mais do que nunca, uma ação coletiva contra este tipo de amadorismo governamental, na forma de um edital excludente! De acordo com o Edital mal elaborado, os recursos devem (item 10):

“Em cada fase do concurso, será permitido vistas ao processo, para a interposição de eventual recurso, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data de intimação do ato ou da lavratura da ata, de acordo com o que dispõe a legislação que trata da matéria. Os recursos referentes à habilitação deverão ser protocolados na FCC e dirigidos à CPL, que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir à autoridade superior, sob pena de responsabilidade”.