Entendendo o campo cultural brasileiro: O PRONAC

Posted on Maio 11, 2013

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PRONAC- Programa Nacional de Apoio a Cultura: Lei 8.313, de 23/12/1991. São três mecanismos diferentes (art.2º), que atendem diversas áreas e segmentos culturais mediante apoio a determinados tipos de projetos através dos repasses de recursos diretos (FNC), investimento (Ficart) ou mecenato (dedução de imposto de renda).

Os mecanismos são:

I – Fundo Nacional da Cultura (FNC) (Capítulo II, Art. 4º a 7º): É “fundo público constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais” com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do Pronac. Administrado pelo MinC, através de editais, onde a SEFIC – Secretaria de Incentivo e Fomento a Cultura, é a executora. Mas os editais podem ser lançados, também, pelas Fundações e Autarquias ligadas ao Ministério da Cultura, como o IBRAM, por exemplo. Demanda que o proponente tenha cadastro no SALIC-WEB e no Portal de Convênios do Governo Federal, o SICONV. Importante salientar que o FNC pede contrapartida financeira ou de bens e serviços de 20% do total pleiteado. Tem data de lançamento, geralmente, no segundo semestre do ano, aberto a instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, de natureza cultural.

II – Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart, Artigos 8º a 17) Fundo de Investimento, “comunhão de recursos (…) destinados a aplicação em carteiras de títulos e valores mobiliários e ativos do mercado financeiro e de capitais”, incluindo projetos culturais. Nunca foi operacionalizado, por desinteresse do Governo e do mercado. Ele foi pensado “para solucionar questões de fundo da nossa incipiente indústria cultural, atuando nos crônicos problemas de infraestrutura técnica da área, como construção de estúdios, de casas de espetáculos, importação de equipamentos e, também, em eventos culturais de vulto, como musicais, turnês de artistas internacionais, festivais de filmes, de música, etc… Aqui os benefícios fiscais deveriam ser parciais, já que haveria expectativa de lucro financeiro por parte dos investidores” (Fonte ). Sugestão de leitura sobre o FICART – http://www.bookess.com/read/10273-fundo-de-investimento-cultural-e-artistico-ficart-/

III – Incentivo a projetos culturais (Artigos 18 a 30): Dispõe sobre a doação e patrocínio para projetos culturais na forma de dedução no imposto de renda, através de incentivos fiscais para pessoas físicas (6% do IRPF) e pessoas jurídicas tributadas com lucro líquido real (4% do IRPJ). A doação significa a transferência definitiva e gratuita de recursos, bens e serviços para projetos culturais. Já o patrocínio é o mais famoso instrumento do PRONAC, muitas vezes confundido com a própria Lei Rouanet. Representa o aporte de recursos, que seriam pagos para a Receita Federal, para projetos culturais, mediante promoção e publicidade do patrocinador. Em ambos os casos, podem enviar projetos tanto pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural sem fins lucrativos.

Os valores de abatimento no imposto de renda variam de acordo com o enquadramento do projeto cultural no Ministério da Cultura. Isto porque o PRONAC permite distribui os recursos conforme os Artigos 18 e 26. No primeiro, o doador ou patrocinador pode deduzir até 100% do valor investido no projeto, respeitados os limites de 6% para pessoa física e 4% para pessoas jurídicas. O artigo 26 apresenta quatro faixas de dedução: pessoas físicas podem deduzir até 80% ou 60% do valor do patrocínio ou doação; pessoas jurídicas, 40% ou 30% do valor do patrocínio ou doação.

Quem pode enviar projetos para o Mecenato?

Em geral, tanto pessoas físicas (artistas e produtores culturais independentes, por exemplo) ou pessoas jurídicas públicas e privadas podem enviar projetos para a Lei Rouanet. O período de inscrição abre em fevereiro e fecha em novembro de cada ano. Para enviar projetos, os proponentes devem se cadastrar no sistema Salic-Web (http://sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/) para, então, ter seu acesso liberado ao sistema. É através do Salic-Web que os projetos serão cadastrados e por onde ocorrerão as comunicações entre o Ministério da Cultura e o proponente. Depois que o proponente tem um projeto cultural aprovado, ele se transforma em PRONAC e tem publicado no Diário Oficial a autorização para abrir conta e captar recursos.

Os projetos são avaliados e aprovados, ou não, pela CNIC – Comissão Nacional de Incentivo Cultural – onde mais informações são obtidas na página do Ministério da Cultura: http://www2.cultura.gov.br/site/tag/cnic/

Resumidamente: Etapa 01: produtores culturais submetem ao MinC proposta cultural; Etapa 02: a proposta é analisada por um técnico (parecerista) e pelo grupo multidisciplinar CNIC (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura); Etapa 03: a autorização é publicada no “Diário Oficial”; Etapa 04: o produtor busca empresas ou pessoas físicas para destinar ao seu projeto parcela do que pagariam de Imposto de Renda. O patrocinador pode divulgar sua marca, associada à obra em que investiu.

 Quem pode e como contribuir com o Mecenato?

Pessoa Física;

As pessoas físicas podem utilizar dois recursos: a doação (investimentos a entidades sem fins lucrativos, sem publicidade) ou o patrocínio (investimentos a entidades com ou sem fins lucrativos, com publicidade). A dedutibilidade alcança até 80% das doações e 60% dos patrocínios. Este incentivo beneficia as pessoas físicas que fazem sua Declaração de Rendimentos pelo Modelo Completo, até o limite de 6% do Imposto de Renda devido. Este limite deve ser considerado em conjunto com as doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividades Audiovisuais.

Pessoa Jurídica;

As pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (presumido ou arbitrado) podem deduzir do Imposto de Renda até 04% do imposto devido e aplicar em um projeto cultural. O procedimento está bastante simplificado. Neste sentido, o contador da empresa calcula o valor recolhido mensal, trimestral ou anualmente. Depois de verificar o quanto existe disponível para aplicar no projeto, o valor é depositado numa conta especifica no nome do projeto, no Banco do Brasil. Após o depósito, o projeto fornece um recibo do Ministério da Cultura no valor depositado. O documento, então, é anexado aos demais documentos de pagamento do Imposto de Renda.