Entendendo o Campo Cultural brasileiro: O Fundo Setorial do Audiovisual

Posted on Maio 6, 2013

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O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é um fundo destinado ao desenvolvimento articulado de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. Criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, o FSA é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura (FNC).

Entre seus principais objetivos destacam-se o incremento da cooperação entre os diversos agentes econômicos, a ampliação e diversificação da infra-estrutura de serviços e de salas de exibição, o fortalecimento da pesquisa e da inovação, o crescimento sustentado da participação de mercado do conteúdo nacional, e o desenvolvimento de novos meios de difusão da produção audiovisual brasileira.

Os recursos que compõem o Fundo Setorial do Audiovisual são oriundos do Orçamento da União e provêm de diversas fontes, principalmente da arrecadação da CONDECINE – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, e de receitas de concessões e permissões, principalmente o FISTEL – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações. Em 2012, foram mais de 500 milhões de reais.

Em termos de gestão, é coordenado por um Comitê Gestor, com atribuições relacionadas a estabelecimento de diretrizes de ação e áreas prioritárias para a aplicação dos recursos (plano anual de investimentos), definir normas e critérios para a análise e seleção de projetos, acompanhar a implementação das ações e avaliar anualmente os resultados alcançados. Os membros do Comitê Gestor do FSA são designados pelo Ministério da Cultura, sendo composto por 02 (dois) representantes do Ministério da Cultura, 01 (um) da ANCINE, 01 (um) dos agentes financeiros credenciados e por 02 (dois) membros do setor audiovisual, com mandatos de 02 anos. A Secretaria-Executiva fica por conta da ANCINE.

Possui três grandes programas:

-PRODECINE, responsável pelas linhas A (investimentos na Produção cinematográfica); Linha C (Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas); Linha D (Comercialização de obras para salas de cinema).

-PRODAV, com a Linha B (Produção Independente para TV);

-CINEMA PERTO DE VOCÊ, Lei 12.599/2012, focado em levar cinema e serviços culturais para mais perto de todos os brasileiros.

Mais informações em: http://fsa.ancine.gov.br.

Legislação fundamental:

LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6299.htm

LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11437.htm