Sistema Municipal de Cultura de Blumenau

Posted on Dezembro 19, 2011

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O Governo municipal de Blumenau sancionou a Lei Complementar no 833, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Blumenau, integrado ao Sistema Nacional, se constituindo no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. De acordo com o Artigo 2o da Lei, o Conselho Municipal de Cultura passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural e será regido pelo disposto na Lei Complementar, que será regulamentada no prazo de até 90 dias.

O Sistema Municipal se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Mais informações no site www.blumenau.sc.gov.br leis e normas.
 
Aqui, LEI COMPLEMENTAR 833

Assessora de Comunicação: Marilí Martendal (3326 8124 e 9943 0235)