Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público

Posted on Setembro 29, 2011

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Por que é importante assinar a Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público? O debate sobre a proteção da propriedade intelectual tem se acirrado nos últimos anos, contexto em que a Economia do Conhecimento ganha força, amplia-se o potencial estratégico das políticas de fomento à inovação e à criatividade, que, ao invés do que se pensava no momento da concepção do sistema atual de PI, podem ser respaldadas por iniciativas de inovação aberta e acesso livre ao conhecimento. Nesse sentido, é paradigmático o texto do relatório produzido pelo Prof Ian Hargreaves para o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido. Entitulado Digital Opportunity, a review on IP and growth, o relatório atesta que as leis delineadas há mais de três séculos atrás com o objetivo expresso de criar incentivos econômicos para inovação ao proteger os direitos dos criadores, atualmente, estão obstruindo a inovação e o crescimento econômico. 


 Se por um lado as mais recentes teorias de inovação e fomento à industria criativa questionam o sistema atual de PI, críticas ainda mais pontuais e contundentes podem ser feitas no âmbito das teorias desenvolvimentistas, ao levar em conta questões dos diferentes níveis de desenvolvimento no debate da proteção da propriedade intelectual. Nesse sentido, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) criou o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP) na tentativa de balancear o debate da proteção com o debate do acesso ao conhecimento. 


 O Brasil tem tido papel substancial nesse debate internacional na OMPI, puxando os temas da Agenda do Desenvolvimento para os diversos Comitês da organização. E nesse mesmo sentido, recentemente, se pronunciou a presidenta Dilma Roussef, ao questionar patenteamento de medicamentos de doenças crônicas na ONU. 


Não obstante, questionar o sistema atual ainda é uma luta árdua e se a teoria e alguns discursos políticos vem apontando para tal conclusões críticas, ainda é diferente o que se vivencia na prática. O velho modelo de negócios da indústria fonográfica e do audiovisual, ao invés de se repensar no contexto atual das novas tecnologias, exerce forte lobby, tanto nos governos dos países desenvolvidos, quanto nos países em desenvolvimento, como tem sido o caso do Brasil que, paradoxalmente com o posicionamento internacional, tem sentido retrocessos no processo de reforma da lei de direitos autorais. O mesmo ocorre com o lobby da indústria farmacéutica, de software e de detentores de outras tecnologias essenciais para solucionar questões de saúde pública, educação, mitigação de mudanças climáticas, etc . 


Esse lobby tem resultado em políticas nada razoáveis de “enforcement”, que prevêem medidas desproporciais, como, a exemplo da França, a desconexão de usuários de internet por download de conteúdo protegido por direito de autor. Ou ainda tem impulsionado tratados que, dado ao aumento do poder de barganha dos países emergentes nos foros multilaterais de negociação internacional, como a ONU ou OMC, têm sido negociados em segredo, como o ACTA, ou simplesmente de maneira bilateral, aproveitando as assimetrias de poder e prejudicando ainda mais questões de acesso ao conhecimento, a medicamentos, etc.


Diante deste contexto, o Congresso Global sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público, que aconteceu em Washington DC entre 25 a 27 agosto de 2011, reuniu mais de 180 especialistas de 32 países e seis continentes para ajudar a rearticular a dimensão de interesse público no debate sobre políticas de propriedade intelectual e criar uma Agenda Positiva para debater o tema, em oposição à Agenda do Enforcement. O texto a seguir registra as conclusões do Congresso, entitulado de Declaração de Washington sobre Propriedade Intelectual e Interesse Público, está agora aberto para assinaturas e comentários em http://infojustice.org/washington-declaration


VEJA A DECLARAÇÃO NA ÍNTEGRA AQUI

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